CPEx

Remuneração de Militares

Lei nº 13.954 - Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e dá outras providências.

MP nº 2.215-10 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

Decreto nº 4.307 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.